- LEI COMPLEMENTAR Nº 256_2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI COMPLEMENTAR Nº 254_2021 – DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES E REGRA DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 3255_2021 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 3160_2019 – INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 3097_2018 – ALTERA O ARTIGO 25 E O ANEXO II, DA LEI Nº 2.708 DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 3093_2018 – ALTERA OS §§ 3° E 4° E ACRESCENTA OS §§ 5° E 6° DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 2.539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI COMPLEMENTAR Nº 201_2017 – DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005; 17, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006; 28, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI COMPLEMENTAR Nº 187_2015 – INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 2907_2015 – ALTERA A LEI Nº 2.839, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI COMPLEMENTAR Nº 186_2014 – INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI COMPLEMENTAR Nº 185_2014 – INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI COMPLEMENTAR Nº 184_2014 – INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI COMPLEMENTAR Nº 172_2014 – DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM — IPREVITA – DE 5,58%, A TÍTULO DE REVISÃO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 2843_2014 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 2839_2014 – ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 2778_2014 – ALTERA A LEI N° 2.539, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI COMPLEMENTAR Nº 158_2013 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES (PGM) – LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI COMPLEMENTAR Nº 156_2013 – INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM (PGM)[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 2729_2013 – ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 2708, DE 26 DE JUNHO DE 2013, ADEQUANDO O NÍVEL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR E DE CONTADOR DO QUADRO PESSOAL DO IPREVITA[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 2708_2013 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E ALTERA A LEI Nº 2539_2011[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI COMPLEMENTAR Nº 144_2012 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 2539_2011 – REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 2442_2011 – INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 2307_2009 – ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 2238_2009 – DISPÕE SOBRE REAJUSTE E A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, PERTENCENTES AO QUADRO DE EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 2166_2008 – ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.673/01 (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM – ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 1966_2005 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.671/01 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM – ES[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI N. 1713_2002 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1671_2001 QUE INSTITUIU O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 1673_2001 – DISPÕE SOBRE ADEQUAMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À IMPLANTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 1672_2001 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 1671_2001 – INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 1204_1992 – DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 1202_1992 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1092_1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 1092_1990 – ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 1079_1990 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS[spacer height=”20px” id=”2″]
- LEI Nº 1076_1990 – INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consulta a toda Legislação Municipal Vigente
