O MOTIVO DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 3381 DE 19 DE JANEIRO DE 2024 AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ORIUNDOS DO SAAE DE ITAPEMIRIM:
O IPREVITA – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim, comunica que o não pagamento referente ao Abono Especial concedido pela Lei Municipal nº 3381 de 19 de janeiro de 2024, aos servidores inativos e pensionistas oriundos da Autarquia SAAE, se dá pelos seguintes motivos:
O IPREVITA trata-se de uma Autarquia Municipal, criada especificamente para gerir os benefícios previdenciários de todos os servidores do município de Itapemirim (que engloba a Administração Direta, Autarquias e Câmara Municipal) e como tal se restringe à concessão de benefícios de aposentadoria e pensões por morte.
Isto porque a Reforma da Previdência restringiu o rol dos benefícios pagos pelos regimes próprios de previdência social às aposentadorias e pensões por morte (art. 9º, § 2º, da EC 103/2019) e com isso, impôs aos entes municipais e estaduais, bem como Autarquias e Fundações Públicas etc., a transferência aos seus respectivos tesouros, a responsabilidade pelo pagamento de benefícios diversos, como é o caso do auxílio-doença (incapacidade temporária para o trabalho), salário-maternidade, auxílio-reclusão, salário-família, abonos etc.
Desta forma, para que haja o pagamento pelo IPREVITA do Abono Especial concedido pela Lei Municipal nº 3381 de 19 de janeiro de 2024 aos seus segurados (aposentados e pensionistas), há a necessidade imperiosa de que a Administração Direta, as Autarquias e a Câmara Municipal, efetuem cada qual, o repasse ao IPREVITA, do valor do referido Abono, referente aos seus servidores inativos e pensionistas, conforme é bem detalhado na Lei Municipal aprovada, entretanto, APENAS O SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) não efetuou o repasse para o IPREVITA, dos seus servidores inativos e pensionistas, porque afirma que a responsabilidade de tal repasse é da Prefeitura Municipal (conforme cópia do ofício abaixo).
O IPREVITA, de forma antecipada, oficiou em 23 de novembro de 2023, ao Município, ao SAAE e Câmara Municipal, para que caso fossem concedidos o pagamento de ABONO ESPECIAL aos seus servidores, que também fosse estendido aos aposentados e pensionistas dos referidos órgãos.
Considerando a atual conjuntura política do Município de Itapemirim e havendo conjecturas e ilações porventura existentes e no intuito de dirimir quaisquer dúvidas, vem o IPREVITA trazer a presente NOTA INFORMATIVA, deixando claro que, tão logo a PREFEITURA MUNICIPAL e/ou o SAAE, façam o repasse referente ao ABONO ESPECIAL aos servidores aposentados e pensionistas do SAAE, serão imediatamente pagos pelo IPREVITA.
