Representantes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim – IPREVITA – reuniram-se nesta segunda-feira (16) com a Subsecretária de Administração e Gestão de Pessoal, Viviani Silva de Góes, para tratar da minuta do Projeto de Lei que regulamenta o Censo Previdenciário no âmbito do serviço público municipal.
A proposta legislativa atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, conforme disposto no Processo TC 00638/2025-6, que apontou inconsistências relevantes na base cadastral dos servidores ativos do Município. De acordo com o TCE-ES, 98% dos segurados não possuem registro de tempo de contribuição ao RGPS ou a outros RPPS, o que compromete a precisão das avaliações atuariais e coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Durante a reunião, foi destacada a importância de uma legislação clara, que estabeleça de forma objetiva a periodicidade do Censo Previdenciário, as informações obrigatórias a serem coletadas, bem como as penalidades em caso de omissão ou descumprimento das obrigações legais. A proposta de alteração busca alinhar a legislação municipal à Portaria MTP nº 1.467/2022, que regulamenta a organização das bases cadastrais dos RPPS em todo o país.
A atualização normativa é considerada fundamental para garantir conformidade técnica e legal, além de assegurar a manutenção de uma base de dados confiável, íntegra e atualizada — aspectos essenciais para a boa gestão previdenciária do Município de Itapemirim.
