Informação sobre o Abono dos Aposentados e Pensionistas da PMI

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O IPREVITA informa que no dia de hoje, 16/01/2020 a Prefeitura Municipal de Itapemirim repassou os valores para pagamento do abono dos servidores inativos, aposentados e pensionistas da PMI, de maneira que o IPREVITA fará o repasse amanhã, dia 17/01/2020.

Reiteramos que é regulamentado por norma constitucional (E.C. nº20/98, 41/2003, 47/2005 e 103/2019) que os Regimes Próprios de Previdência Social não podem conceder benefícios senão os especificamente previdenciários, e que qualquer benefício adicional, como o ABONO ESPECIAL, sempre deve ser custeado pelos órgãos de origem do segurado.