art. 30º

0
47
« Back to Glossary Index

Art. 30 O segurado que preencher os requisitos para aposentadoria voluntária de que trata o art. 2º, 3º, 4º, 5º, 11, 12, 13 e 14 desta lei, e optar por permanecer em atividade, nos termos do disposto do § 19 da Emenda Constitucional de 103, de 2019, será pago um abono de permanência.

 

  • O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
  • O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir da data do requerimento, comprovando o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, deste artigo.
  • O servidor que optar pelo abono de permanência será beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória ou optar pela aposentadoria, o que vier primeiro, oportunidade em que cessará integralmente tal direito.
  • As disposições deste artigo se aplicam aos servidores que tiveram deferido o benefício pela Lei Municipal anterior que permanecerão no gozo do benefício por mais 5 anos a partir da vigência desta lei ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória ou optar pela aposentadoria, o que vier primeiro.
« Voltar