art. 28º

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Art. 28 As pensões serão reajustadas nos termos do Regime Geral de Previdência social, ressalvadas aquelas cujo instituidor do benefício tenha se aposentado com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 47 da Lei Municipal nº 2.539/2011.

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