art. 25º

0
47
« Back to Glossary Index

Art. 25 Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

I – o seu falecimento;

II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III – o casamento ou a união estável;

IV – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste artigo;

V – o implemento da idade de 21 (vinte e um), pelo filho ou irmão;

VI – a renúncia expressa; e

VII – em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 21 desta Lei:

  1. a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
  2. b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável;

1) 6 (seis) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 12 (doze) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 20 (vinte) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 30 (trinta) anos, entre 30 (trinta) e 39 (trinta e nove) anos de idade;

5) vitalícia, com 40 (quarenta) ou mais anos de idade.

 

  • A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
  • Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III, ou os prazos previstos na alínea “b”, do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
  • Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput deste artigo, em ato de autoridade federal competente, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
  • O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao regime militar de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal, será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a”, e “b”, do inciso VII, do caput deste artigo.
  • Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
  • O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º, deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I, e II, do caput do Art. 95, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (estatuto da pessoa com deficiência).
  • O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
  • No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento a ser expedido pelo RPPS.
  • No caso de acumulação de pensão, será observado o disposto no Art. 29, desta Lei.
« Voltar