art. 19º

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Art.19 O servidor que tenha ingressado em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderá aposentar-se, desde que cumpridos, cumulativamente:

I – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

II – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

III – a soma de idade e tempo de contribuição for de 86 (oitenta e seis) pontos;

IV – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

 

  • Para a caraterização do tempo especial, serão observadas as disposições previstas no Regime Geral de Previdência Social, em especial, os artigos 57, e 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, e sua regulamentação.

 

  • A idade e tempo de contribuição serão apurados em dias para cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso III, do caput deste artigo.

 

  • Os proventos de aposentadoria observarão o cálculo de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

 

  • Para o cálculo da média de que trata o § 3º, deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

  • Os proventos serão reajustados nos termos do Regime Geral de Previdência Social.

 

  • Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na forma do § 16, do Art. 40, da Constituição Federal, na redação da EC 103, de 2019, o resultado obtido de que trata o § 3º, deste artigo observará o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

  • Fica vedada a caracterização de tempo especial por categoria profissional ou ocupação, bem como a conversão do tempo especial em comum, inclusive para os períodos anteriores à data da publicação desta Lei.
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