art. 17º

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Art. 17 Os proventos de aposentadoria de que trata os artigos 11 e 13, desta lei serão reajustados da seguinte forma:

I – pelo critério da paridade, conforme previsto no Art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria calculados na conformidade do disposto no Art. 15, inciso I;

II – pelo reajuste nos termos do Regime Geral de Previdência Social, no caso de proventos de aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no Art. 15, inciso II, desta Lei.

 

Parágrafo único. Se o servidor tiver optado pelo Regime Complementar de Previdência, na forma do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, na redação da EC 103, de 2019, será sempre observado o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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