Plano de Benefícios

O RPPS de Itapemirim visa dar cobertura contra os riscos a que estão sujeitos os seus segurados e compreende benefícios que atendam à finalidade de garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente para o trabalho, idade avançada, inatividade e morte, conforme previstos no artigo 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1.988 – alterado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

De acordo com o artigo 26 da Lei Municipal nº 2.539 de 30 de novembro de 2011, o plano de benefícios do RPPS de Itapemirim compreende os seguintes pagamentos:

I – Quanto ao servidor:

  • Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
  • Aposentadoria compulsória
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • Aposentadoria voluntária por idade

II – Quanto ao dependente:

  • Pensão por morte:

Quanto as hipóteses de aposentadoria dos servidores públicos municipais, vinculados ao regime próprio de previdência social, o respectivo tempo de contribuição e demais requisitos, o cálculo dos respectivos proventos, as regras de transição, bem como das pensões por morte deixadas pelos segurados do mencionado regime, encontra-se estabelecidos na Lei Complementar nº 254, de 20 de outubro de 2021.

I – Das hipóteses de aposentadoria dos servidores públicos municipais:

  • Das aposentadorias voluntárias (art. 2°);
  • Da aposentadoria dos servidores que exercem atividades especiais (art. 3º)
  • Da aposentadoria do professor (art. 4º)
  • Da aposentadoria do servidor com deficiência (art. 5º)
  • Das aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho (art. 6º)
  • Da aposentadoria compulsória (art. 7º)
  • Do cálculo dos proventos das aposentadorias e dos reajustes (art. 8º)

II – Das regras de transição para as aposentadorias:

  • Dos requisitos para a aposentadoria – 1ª regra geral (art. 11º)
  • Dos requisitos para a aposentadoria – 2ª. Regra Geral (art. 12º)
  • Da aposentadoria dos titulares de cargo de professor – 1ª regra (art. 13º)
  • Da aposentadoria dos titulares de cargo de professor – 2ª regra (art. 14º)
  • Do cálculo de proventos – artigos 11 e 13 (art. 15º)
  • Do cálculo de proventos – artigos 12 e 14 (art. 16º)
  • Dos reajustes das aposentadorias – artigos 11 e 13 (art. 17º)
  • Dos reajustes das aposentadorias – artigos 12 e 14 (art. 18º)
  • Das aposentadorias dos servidores em atividades especiais (art. 19º)
  • Das aposentadorias de pessoas com deficiência (art. 20º)

III – Da Pensão por Morte:

IV – Do Abono de Permanência