O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim/ES – IPREVITA, com sede na Rua Campinas, nº 96, Jardim Paulista, Itapemirim/ES, inscrito no CNPJ sob o nº 05.129.529/0001-23, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026, com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
A presente contratação será processada de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e em seus anexos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, observadas as datas e horários ali definidos.
Objeto
Contratação de empresa certificadora credenciada pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social para a realização dos serviços de Pré-Auditoria, Auditoria de Certificação e 02 (duas) Auditorias de Supervisão do Programa Pró-Gestão RPPS, visando à obtenção e manutenção da Certificação Institucional Pró-Gestão RPPS – Nível II do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim – IPREVITA.
A contratação observará as disposições contidas no Manual do Pró-Gestão RPPS, na Portaria MTP nº 1.467/2022, na Resolução CMN nº 5.272/2025, na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social.
📎 Acesso aos Anexos
Clique nos links abaixo para acessar a documentação completa do processo:
