O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim/ES – IPREVITA, com sede na Rua Campinas, nº 96, Jardim Paulista, Itapemirim/ES, inscrito no CNPJ sob o nº 05.129.529/0001-23, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026, com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
A presente contratação será processada de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e em seus anexos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, observadas as datas e horários ali definidos.
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil, voltados à contabilidade aplicada ao setor público, especificamente no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em conformidade com:
- as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP);
- a Instrução de Procedimentos Contábeis nº 14/2022 (IPC 14/2022);
- a Portaria MTP nº 1.467/2022;
- a Lei nº 4.320/1964;
- a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
📎 Acesso aos Anexos
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