terça-feira 19, março, 2024
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APROVADO PROJETO DE LEI QUE ALTERA VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DE ITAPEMIRIM

APROVADO PROJETO DE LEI QUE ALTERA VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DE ITAPEMIRIM
APROVADO PROJETO DE LEI QUE ALTERA VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DE ITAPEMIRIM

Foi aprovado, na quinta-feira (14), em votação única e por unanimidade, Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que altera a contribuição previdenciária dos servidores municipais, segurados pelo IPREVITA – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim.

Atualmente a contribuição do servidor ao IPREVITA tem a alíquota fixa de 11%. Com a mudança, a contribuição passou para 14%, que só passará a ser descontada do servidor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a data de publicação da lei.

No caso dos servidores ativos, a alíquota é cobrada sobre a base de contribuição. No caso de aposentados e pensionistas, é cobrada sobre o valor que exceder o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que esse ano está em R$ 6.433,57.

Além disso, foi aprovado também, o Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Itapemirim, onde se destaca a ampliação das regras de idade e de elegibilidade de aposentadorias e pensão por morte.

As alterações têm por objetivo adequar a legislação municipal ao teor da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, aplicável aos Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viabilizando o equacionamento do Plano Previdenciário do Município.

CLIQUE NO LINK ABAIXO E CONFIRA COMO FORAM APROVADOS OS RESPECTIVOS PROJETOS!

http://www.itapemirim.es.leg.br/noticia/ler/4511/resumo-da-37-sessao-ordinaria-15-de-outubro-2021

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