TCE-ES – Orientações sobre Encerramento de Mandato para Vereadores

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No próximo ano encerra-se o mandato eletivo dos cargos de Vereadores. E para orientá-los o Tribunal de Contas dos Estados do Espírito Santo realizará no dia 23 de outubro (sexta-feira) a partir das 13h00 no auditório do Tribunal de Contas um encontro sobre o encerramento de mandato.

O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, de cuidar da aplicação dos recursos, da observância do orçamento. A Câmara, por sua vez, tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito.

No encontro também será abordado questões especificas sobre encerramento de mandato para presidentes de autarquias e empresas públicas e sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.

As inscrições deverão ser feita no site da Escola de Contas do TCEES – http://escola.tce.es.gov.br

 

FONTE: TCEES