REGIMES PRÓPRIOS: INPI valida o aplicativo SIPREV/Gestão

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Ferramenta contribui para a inserção de dados, pelos entes federativos, no CNIS/RPPS

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) acaba de conceder registro de patente ao Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social – SIPREV/Gestão, aplicativo desenvolvido pelo Ministério da Previdência Social, em parceria com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). O sistema contribui para a inserção de dados, pelos entes federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS,no Cadastro Nacional de Informações Sociais do Regime Próprio, o CNIS/RPPS.

Segundo o diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Narlon Gutierre Nogueira, “o SIPREV/Gestão e o CNIS/RPPS são de extrema importância para o sistema previdenciário dos servidores públicos, pois contribuem para o cumprimento efetivo de  dispositivos constitucionais que regem a Administração Pública, como o teto de remuneração dos servidores públicos e a vedação à acumulação indevida de cargos. E também, acabam por facilitar a garantia dos direitos dos beneficiários”, afirma.

O aplicativo, disponível no Portal do Software Público Brasileiro, facilita a formação de banco de dados nacional das informações cadastrais, funcionais e financeiras dos servidores públicos, aposentados e pensionistas, além de seus dependentes. O objetivo desse banco de dados é aumentar a eficácia na gestão e transparência dos regimes próprios de Previdência Social, incluindo o favorecimento das avaliações atuariais.

O SIPREV/Gestão permite, ainda, a realização de censo cadastral e a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição no ente federativo. Futuramente, contemplará simulação de aposentadorias e concessão de benefícios. Os gestores de regimes próprios e demais interessados que ainda não são usuários SIPREV/Gestão podem acessar o aplicativo por meio do endereço http://www.previdencia.gov.br/siprevgestao-rpps-sistema-previdenciario-de-gestao-de-rpps/ e obter mais informações.

Fonte: MPS