Plano de Benefícios

O RPPS de Itapemirim visa dar cobertura contra os riscos a que estão sujeitos os seus segurados e compreende benefícios que atendam à finalidade de garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada, inatividade e morte, conforme previstos no artigo 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1.988, alterado pelas Emendas Constitucionais Nº: 20 de 15 de dezembro de 1.998, Nº 41 de 19 de dezembro de 2003, Nº 47 de 05 de julho de 2.005 e Nº 70 de 29 de março de 2012.
De acordo com o artigo 26 da Lei Municipal nº 2.539 de 30 de novembro de 2011, o plano de benefícios do RPPS de Itapemirim compreende os seguintes pagamentos:

I – Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez: Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.
b) aposentadoria compulsória: O servidor que completar 75 anos de idade será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) aposentadoria por tempo de contribuição: Pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima.
d) aposentadoria voluntária por idade: Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres.

II – Quanto ao dependente:
a) pensão por morte: Por morte do segurado, os dependentes farão jus a uma pensão de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou proventos, até o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes habilitados com direito à pensão. E Sempre que extinguir uma cota, será procedido novo rateio do calculo do benefício entre os dependentes remanescentes.